065760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065760
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Ampliação do pedido, Causa de pedir, Suspensão da instancia, Acção de despejo, Replica, Pedido principal, Pedido subsidiario, Causa prejudicial, Despejo imediato, Direito de preferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005115
Nr Documento: SJ197505270657602
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG93.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG352.
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a5523630afb336b802568fc00398f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065760.11
Sumário
E legal e admissivel numa acção de preferencia a ampliação do pedido e da causa de pedir, quando os autores - arrendatarios, invocando inicialmente a preferencia por determinado preço, alegaram depois na replica a simulação do preço e formularam tambem o pedido relativamente ao preço real. Neste caso, deve considerar-se o pedido aditado na replica como pedido principal e o primitivamente formulado como subsidiario. A suspensão da instancia por causa prejudicial depende de nesta se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser daquela. A acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento ( despejo imediato ) com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e por facto anterior a venda e prejudicial em relação aquela em que o arrendatario pretende exercer o direito de preferencia, so não funcionando a prejudicialidade em face do regime do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro.