004740 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a recondução do funcionario depois do periodo de dois anos, dos cinco de nomeação provisoria, esta condicionada a boas informações anuais, ja a passagem ao provimento definitivo, findos aqueles cinco anos, tem por pressuposto o merecimento, em vista do artigo 123 da Reforma Administrativa Ultramarina e os ns. III e IV da base XLI da Lei n. 2066. A apreciação do merecimento não e faculdade discricionaria. Os cinco anos de provimento provisorio representam uma especie de estagio para a melhoria profissional dos funcionarios, e não merecem a nomeação definitiva se não conseguirem aperfeiçoar-se no desempenho do cargo.