018014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018014
Acórdão
Descritores: Acto orientador dos serviços, Despacho interpretativo, Acto interno, Pessoal investigador, Reclassificação, Deliberação, Juri, Fundamentação vaga, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Bandeira , Vasco
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/08/31.
Nr Convencional: JSTA00005002
Nr Documento: SA119830721018014
Data de Entrada: 26/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b75dbefc932c2c6802568fc0038425aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018014.D3
Sumário
Assume a natureza de acto interno o despacho que homologa informação onde se esclarece o juri nomeado para proceder a analise curricular de pessoal investigador quanto a forma como ela deve ser feita, com vista a reclassificação desse pessoal. Actos dessa natureza não produzem efeitos na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insindicavel contenciosamente, sem prejuizo da sindicabilidade dos vicios respeitantes a aspectos legalmente vinculados. A mera enumeração pelo juri dos elementos a que a lei manda atender na analise curricular, com vista a reclassificação, inquina o acto que homologa o parecer e proposta por aquele formulado, por vicio de forma. A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não sendo suficientes, para o efeito, referencias vagas e genericas, nomeadamente a mera remissão para os pressupostos previstos nas disposições previstas do acto.