005953 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a lei estabelece a reclamação graciosa como meio de impugnar o acto de exclusão da lista provisoria dos candidatos a determinado concurso de pessoal, o recurso contencioso so cabe do acto que decidir a reclamação. II - A equivalencia de lugares prevista no artigo 27 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 38828, de 16 de Julho de 1952, e a funcional, resultante das habilitações necessarias para o exercicio eficiente desses lugares, e não apenas a derivada do confronto dos respectivos vencimentos.