00130733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 00130733
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040985
Nr Documento: RL2002040300130733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e085321b63cdb0d680256cbb0041efa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130733.3A
Sumário
A livre apreciação da prova comporta duas vertentes: - por um lado, o juiz decide segundo a sua intima convicção, em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer arroladas pela acusação, quer pela defesa, quer as que o tribunal decide oficiosamente conhecer; - por outro lado, essa convicção deve ser objectivamente formada com apoio em regras técnicas e de experiência, sem sujeição a cânones pré-estabelecidos. A contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando o sim a uma questão nuclear justificaria uma afirmação consequente e lógica da mesma tonalidade, recebendo, todavia, um não. O erro notório supõe que o juiz escreveu coisa diferente do que desejaria, sendo aquele de que o Homem médio facilmente se apercebe. A insuficiência para a decisão da matéria de facto ocorre quando o tribunal, podendo investigar toda a matéria de facto que enforma o processo, deixa de o fazer. Não se pronunciando, o tribunal, sobre a aplicação de pena relativamente indeterminada, requerida pelo Mº Pº, ou pela reincidência, impõe-se a baixa do processo, para que, reaberta a audiência, o tribunal proceda a prova suplementar de modo a fundamentar decisão sobre tal matéria.