014353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014353
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de questões previas, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Revogação do acto recorrido, Delegação de poderes, Notificação deficiente, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Delegação insuficiente, Acto definitivo, Competencia, Recurso hierarquico
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/13. ACTO TACITO MINFIN. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29.
Nr Convencional: JSTA00007765
Nr Documento: SA119810226014353
Data de Entrada: 14/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/facfed18742511a2802568fc00386b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014353.42
Sumário
A questão da interposição ilegal do recurso tem prioridade de conhecimento relativamente a da extinção do recurso pela revogação do acto impugnado na pendencia daquele. O onus da prova da extemporaneidade da interposição do recurso impende sobre quem suscita a questão. A notificação de acto praticado ao abrigo de delegação de competencia tem de mencionar esta circunstancia. So se forma indeferimento tacito de um requerimento se a autoridade a qual o mesmo e dirigido tem o dever de o decidir. O acto praticado por um director-geral, com invocação de delegação ministerial que não abrange o acto, não constitui acto definitivo, so podendo ser impugnado por via hierarquica, ainda que para arguir o vicio de incompetencia, por falta de competencia delegada.