008493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008493
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Despejo sumario, Acto de execução, Rectificação da petição, Erro causado pela administração, Acto confirmativo, Publicação em jornal oficial, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Brilhante , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016164
Nr Documento: SA119720413008493
Data de Entrada: 31/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ad7388c362884bf802568fc00372b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008493.6B
Sumário
Em relação ao administrado, não constitui acto de execução de um despacho definitivo e executorio, a ordenar o despejo sumario, o oficio dirigido pelo presidente da camara municipal ao administrador de bairro, solicitando a efectivação daquele despejo, ao abrigo do disposto no artigo 109, n. 5, do Codigo Administrativo. E susceptivel de rectificação a indicação errada da data do despacho recorrido, quando tal indicação resulte de lapso ostensivo provocado pela comunicação da Administração. A publicação no Diario Municipal de acto confirmativo não preenche o requisito do artigo 828 do Codigo Administrativo, quando tal publicação não faz suficiente referencia ao acto confirmado.