022933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022933
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Acto destacável, Acto de liquidação, Reforma do acto administrativo, Ratificação, Conversão, Acto renovável, Eficácia do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Seagat Technology Incorporated Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Nr Convencional: JSTA00050928
Nr Documento: SA219981202022933
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4371d293dc68bfde802568fc0039d758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022933.B9
Sumário
A ratificação, reforma e conversão do acto tributário só é possível relativamente a actos existentes, que não já desaparecidos da ordem jurídica mercê de anulação contenciosa, já que tais figuras pressupõem o aproveitamento de elementos válidos de um acto ilegal para com eles se compor um outro acto que seja legal, pressupondo consequentemente a respectiva existência jurídica, no momento em que se operam. Na verdade, a anulação contenciosa tem eficácia retroactiva, tudo se passando como que o acto anulado nunca tivesse existido na ordem jurídica-eficácia extunc. Os actos renováveis (recte, renovadores) têm eficácia retroactiva - segmento legal acrescentado ao n. 1 al.b) do art. 128 do CPA, pelo dec-lei 6/96. Assim, o acto renovador de acto desfavorável ao administrado, contenciosamente anulado por vício de forma, não tem tal eficácia. Anulado contenciosamente, por falta de fundamentação, o acto destacável de fixação da matéria colectável - - art. 78 do CCF -, cai, necessariamente, como seu consequente, o posterior acto de liquidação - art.133 n. 2 al. i) do CPA. Pelo que o acto renovador daquela fixação não faz "ressurgir" a liquidação que poderá (deverá) de novo ser praticada, respeitado o disposto no art. 33 - maxime no seu n. 2 - do CPT.