9920522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920522
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Acção declarativa, Processo sumário, Apensação, Petição inicial, Requisitos, Sujeito passivo, Identidade do arguido, Juiz, Dever jurídico, Defeitos, Suprimento judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025995
Nr Documento: RP199905119920522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/314e769b39f77dc18025686b0067318aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920522.4F
Sumário
A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção ter sido distribuída como sumária, não justifica o indeferimento liminar, antes impõe ao juiz que oficiosamente providencie pela prática dos actos necessários à regularização da instância. Aliás, os credores não precisam de ser concretamente identificados, na medida em que a sua identificação já tem que constar do processo de falência e a sua citação é feita por éditos.