005288 - Supremo Tribunal Administrativo

São partes legitimas para recorrerem da decisão que autorizou outrem a exercer determinada industria aqueles que no respectivo processo gracioso foram ouvidos acerca dessa pretensão, deduzindo as suas oposições a elas. As indicações obrigatorias da memoria descritiva são de reputar cumpridas desde que se forneceram por ela elementos perante os quais a Administração ficou habilitada a decidir pela forma mais conveniente, podendo esses elementos ser prestados a seguir a apresentação dessa memoria, por forma a suprir assim em tempo quaisquer deficiencias da mesma a tal respeito.