020156 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de presumir, em geral, que o pagamento de um imposto implique uma aceitação do acto de liquidação. II - Todas as compressões do direito de acionabilidade dos actos tributários têm de constar de lei formal. III - No contencioso tributário o direito de recorrer dos actos tributários será irrenunciável, apenas se esgotando por preclusão do respectivo prazo, ou, quando já exercido, por desistência.