009986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E nula a sentença do auditor que concede provimento ao recurso contencioso com base em questão de que não podia tomar conhecimento. II - Declarada sem efeito a sentença (pronuncia indevida), cumpre ao Supremo Tribunal Administrativo proceder a novo exame da materia do recurso interposto na Auditoria e decidir quanto ao seu objecto. III - Embora no concurso documental a que se refere o artigo 35 do Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto se imponha ao juri a fundamentação do seu parecer, entende-se que ha suficiente especificação das respectivas premissas desde que, ate por forma implicita, se possam apreender os elementos de facto escolhidos e que justificam a graduação proposta. IV - Nos termos do artigo 38 daquele Regulamento e possivel a classificação ex aequo de candidatos se o juri concluir, do exame e confronto dos documentos apresentados e segundo o criterio escolhido, pela igualdade de merito desses concorrentes.