020185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020185
Acórdão
Descritores: Hospital psiquiatrico de travanca, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Recurso hierarquico necessario, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Recurso contencioso
Recorrente: Lameirão , Amelia
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/12/16.
Nr Convencional: JSTA00029097
Nr Documento: SA119901018020185
Data de Entrada: 16/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da844b01a585d278802568fc0037d9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020185.61
Sumário
O Hospital Psiquiatrico de Travanca e um estabelecimento que não dispõe de personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira, cabendo recurso hierarquico necessario dos actos praticados pelo respectivo orgão directivo. Não dispõe de legitimidade, por falta de interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar contenciosamente o despacho do Secretario de Estado da Saude que recaiu sobre recurso hierarquico interposto de acto do referido orgão directivo hospitalar que deu alta a um doente ali internado, uma sua irmã que, na sequencia desse acto, o acolheu em sua casa.