026323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026323
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Falta de objecto, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Dever legal de decidir, Militar, Licença ilimitada, Pedido, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação
Recorrente: Soares , Antonio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1988/06/09.
Nr Convencional: JSTA00029738
Nr Documento: SA119891205026323
Data de Entrada: 20/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bea034b74e46fc32802568fc0037de89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026323.7B
Sumário
Não tem objecto o recurso contencioso interposto de um acto tacito de indeferimento, que se não formou, por, no respectivo prazo legal ter sido proferido despacho expresso pela entidade a quem foi dirigida a pretensão do interessado, tanto mais que o referido Despacho lhe foi notificado na vespera da interposição do recurso contencioso. Não se forma acto tacito negativo quando não ha o dever de decidir, como sucede se a pretensão e vaga e dela não se conclui o que se quer em concreto. Ha falta de fundamentação integradora de vicio de forma, quando a Autoridade Recorrida indefere o pedido de passagem a licença ilimitada de um militar, com o juizo conclusivo (faz falta ao serviço) sem especificar os factos em que se baseia para assim concluir.