011304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011304
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto normativo, Acto definitivo, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Substituto de director geral, Recurso contencioso, Pedido, Cumulação de pedidos
Recorrente: Laboratorio Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBSTITUTO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/30. DESP DIRGER DASALFANDEGAS DE 1977/09/29. ACTO TACITO MINFIN. DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00006513
Nr Documento: SA119820121011304
Data de Entrada: 31/01/1978
Aditamento: Quando se impugnam dois ou mais actos administrativos na mesma petição de recurso, não se formula um unico pedido, mas tantos quantos os actos impugnados, devendo, assim, considerar-se existir um so processo mas varios recursos, tal como em processo civil, nas hipoteses de acumulação de pedidos, existe um so processo mas varias acções.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f20a4dae3422fff8802568fc003856f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011304.36
Sumário
Não constitui redução de pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição a circunstancia de o recorrente, nas alegações, pretender limitar o objecto do recurso contencioso a alguns dos actos impugnados. O despacho de delegação de poderes, pela sua natureza normativa ou generica, e insusceptivel de impugnação contenciosa. E valida e eficaz a delegação de poderes concedida pela Secretaria de Estado do Orçamento ao substituto do director-geral das Alfandegas, em materia de isenção de direitos e sobretaxa de importação. Os despachos proferidos ao abrigo dessa delegação de competencia constituem actos definitivos e executorios, sendo susceptiveis de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo, pelo que a falta de decisão sobre recurso hierarquico, para o Ministro das Finanças, de tais despachos não envolve indeferimento tacito do recurso, por a autoridade a qual este e dirigido não ter o dever legal de o decidir.