044602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044602
Acórdão
Descritores: Convolação, Arma branca, Detenção, Detenção de arma proibida, Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Furtum usus, Furto de uso de veículo, Roubo, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020608
Nr Documento: SJ199307070446023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b06b456a3c0bf110802568fc003a5fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044602.CD
Sumário
Para os fins dos artigos 1 alinea f), 120, 284 n. 1, 303 n. 3, 309 n. 2, 359 n. 1 e 2 e 379 alinea b) do Código do Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave, como se decidiu no Assento 2/93 de 27 de Janeiro de 1993. Provado apenas que o arguido utilizou uma "faca de cozinha", fica-se sem se saber, de forma irremediável, as caracteristicas dessa faca e, portanto, se cabe na previsão do artigo 260 do Código Penal. Tendo o arguido esfaqueado a vitíma, acabando por eliminá-la, tirando-lhe intencionalmente a vida, utilizando uma "faca de cozinha" que detinha e transportava consigo, sendo seu propósito efectuar assaltos para obter dinheiro, e tendo no caso, banida toda e qualquer resistência da vitíma, passado busca ao veículo, encontrado dinheiro dentro de uma carteira do qual se apropriou, laçando fora a carteira e os documentos que continha, o arguido, a par do homicídio qualificado, cometeu o crime de roubo previsto e punido pelos artigos 306 n. 1 e 2 alinea a) e n. 5 do Código Penal e não o simples crime de furto. O arguido, ao utilizar após o crime de homicídio o veículo da vítima para se afastar rapidamente do local do crime, sem consentimento da vítima, não só para encobrir o seu crime, mas também para fazer desaparecer eventuais impressões digitais, cometeu o crime de furto de uso de veículo previsto e punido pelo artigo 304 n. 1 do Código Penal.