031803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031803
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Residência permanente, Residência habitual, Emigrante, Câmara municipal, Deliberação, Licença de construção, Licenciamento, Acto lesivo, Legitimidade activa, Comunhão geral de bens, Conjuges não separados de pessoas e bens, Fundamentação do acto administrativo, Parecer desfavorável, Parecer técnico, Fundamentação por remissão, Acto tácito positivo, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037702
Nr Documento: SA119931007031803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc9e0c79211b119b802568fc0039607aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031803.92
Sumário
Mostrando-se do processo que o recorrente reside na Alemanha, o prazo para recurso contencioso de acto anulável é de 4 meses. O recurso contencioso de anulação de deliberação camarária que indeferiu pedido de licenciamento de edifício destinado a habitação pode ser interposto pelo marido, proprietário do terreno, sem ser acompanhado da mulher. Não existe vício de forma por falta de fundamentação quando a deliberação camarária se fundamenta em parecer desfavorável de entidade consultada e em norma legal e o parecer desfavorável, por sua vez, se baseia em critérios de apreciação e em preceito de lei. O acto tácito de deferimento constitutivo de direitos e legal não pode ser revogado por acto expresso.