032709 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É possível o convite para a correcção da petição, previsto no art. 40 da LPTA, nas áreas de reconhecimento de direitos, a utilização de edificação, ainda que, por força do art. 62 do DL 445/91, tenham carácter de urgência. II - Mesmo que, porventura, se considere errado, naquelas acções, dirigi-las contra a Câmara e não contra o Presidente, o erro é desculpável em face da redacção da lei que se refere sempre à "Câmara Municipal", em nada alterando isso o facto de o recorrente ter dirigido o pedido ao Presidente da Câmara.