040566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A unidade de resolução e de designio criminoso e incompativel com o crime continuado e com o concurso real de crimes, sendo certo que essa unidade permanece (não e atingido o seu nucleo) seja qual for o numero de actos em que se desdobra. II - O dolo e indispensavel a condenação pelo crime de emissão de cheque sem provisão, o qual não pode ser praticado com negligencia.