007132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007132
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Decisão final, Presidente da camara, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competencia das auditorias administrativas, Questão fiscal, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Hidroelectrica do Cavado Sarl
Recorridos: Pres da Cm de Vieira do Minho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020626
Nr Documento: SA119660304007132
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b913cdbf4800848b802568fc00375c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007132.F3
Sumário
O despacho do Presidente da Camara que negou provimento ao recurso hierarquico interposto da decisão do chefe de secretaria daquela Camara, e um acto definitivo e executorio e das decisões dos presidentes das camaras municipais cabe recurso contencioso para as auditorias administrativas, como expressamente dispõe o n. 1 do artigo 820 do Codigo Administrativo. Saber se, no caso concreto, o Presidente da Camara era ou não competente para proferir a decisão impugnada por respeitar a cobrança e pagamento de impostos, e ja questão que projecta os seus efeitos na procedencia do recurso, mas que não retira a Auditoria a competencia atribuida por lei para censurar a legalidade daquela decisão.*