0035069 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0035069
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Vícios da sentença, Provas, Presunções judiciais, Presunções, Homicídio qualificado, Agravante qualificativa, Especial censurabilidade do agente, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043687
Nr Documento: RL200207110035069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49f43b950244104780256cd0003e37cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0035069.C7
Sumário
Não cumprindo, o recorrente, as imposições constantes do nº 3, do art. 412º, do CPP, o recurso fica limitado à matéria de direito salva a ocorrência na sentença dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do mesmo diploma. A prova não se resume à directa, podendo e devendo, o tribunal, socorrer-se alicerçadamente de presunções. A agravante da especial censurabilidade do homicídio verifica-se quando a actuação do agente, avaliada segundo as concepções éticas e morais prevalecentes na comunidade, deva ser considerada pesadamente gratuita, de tal modo que o facto surja como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana. A pena concreta deve fixar-se entre um limite mínimo, já adequado à culpa, e um limite máximo, ainda adequado à culpa, intervindo os outros fins das penas dentro desses limites.