004402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão de um tribunal de Espanha condenando por delito fiscal de importação de mercadoria de origem portuguesa, sem passar pelas alfandegas, constitui elemento suficiente de indiciação pelo delito de contrabando previsto no artigo 35 do Contencioso Aduaneiro. II - Estando a mercadoria isenta de direitos de exportação, nos termos do Decreto-Lei n. 46494, de 18 de Agosto de 1965, a multa aplicavel ao agente do delito vem cominada no paragrafo 3 do artigo 37 do mesmo Contencioso.