017378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017378
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer, Parecer tecnico, Formalidade essencial, Falta de fundamentação, Poder discricionario, Acto confirmativo
Recorrente: Diese-produtos Dieteticos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00004691
Nr Documento: SA119830421017378
Data de Entrada: 30/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/743da4a50056977e802568fc00383de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017378.EE
Sumário
O vicio de omissão de formalidade essencial do processo de isenção de direitos e de sobretaxa de importação - de omissão de parecer imposto por lei - deve ser apreciado antes do vicio tambem arguido de falta de fundamentação do despacho que indeferiu aquele pedido. Sendo obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia (MIT),o despacho de indeferimento dos pedidos de isenção de direitos proferido quando a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais (IGPAI) apenas informou que "julga de deferir", esta ferido por vicio de forma por não assentar em parecer que constitui formalidade essencial. A expressão "julgo de deferir" não e parecer pois este implica uma opinião critica e fundamentada sobre a solução a adoptar que aquela expressão não contem. O art. 5 do Dec-Lei 271-A/75 na redacção dada pelo Dec-Lei 701-F/75 confere um poder discricionario de isenção de direitos ao abrigo da legislação em vigor. A concessão de isenção de sobretaxa que implica o exercicio daquele poder discricionario pressupõe a vinculação de forma, a exigencia de parecer do departamento competente do MIT que o art. 2 exige para deferir ou indeferir o pedido de isenção de direitos. Interposto recurso do despacho que indeferiu os dois pedidos sem o parecer previo, o despacho que apos obtenção do parecer do departamento competente do MIT mantem o despacho recorrido com base nos elementos de facto e de direito que o estruturaram, não o revoga.