032229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 032229
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Instituto superior militar, Curso de formação de oficiais, Processamento de abonos, Ajudas de custo, Acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmativo, Princípio da igualdade, Anulabilidade, Direitos fundamentais do cidadão, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037921
Nr Documento: SA119931006032229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bafb6fbbe2bfb733802568fc00397354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032229.DF
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, remunerações e outros subsídios e abonos não constituem simples operações materiais ou contabilísticas, mas antes actos jurídicos individuais e concretos, isto é verdadeiros actos administrativos sejam ou não verticalmente definitivos conforme a entidade dotada de competência para os praticar, produzindo pois efeitos jurídicos próprios se não forem objecto de adequada e oportuna impugnação. Na ausência dessa impugnação, firma-se na ordem jurídica com força de "caso decidido" ou de "caso resolvido". Revestem-se das características aludidas em I e II os actos de processamento mensal dos montantes de ajudas de custo efectuados pelos órgãos financeiros das competentes entidades militares e a que têm direito os formandos dos cursos de formação de oficiais (CFO) do Instituto Superior Militar (ISM). É meramente confirmativo daqueles actos e, como tal contenciosamente irrecorrível, o despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exército que indeferiu o pedido de processamento dessas ajudas em quantitativo superior ao operado pelos mesmos actos, pedido esse formulado cerca de 3 anos depois da consolidação dos mesmos na ordem jurídica, se esse despacho se limitou a sustentar o seu bom fundamento fáctico-jurídico, nada inovando, acrescentando ou modificando no ordenamento jurídico. São, em princípio, meramente anuláveis por erro nos pressupostos de direito (vício de violação da lei) e não nulos os actos administrativos que apliquem normas inconstitucionais ou infrinjam qualquer princípio constitucional. Só a violação do conteúdo essencial ou seja do núcleo de um direito fundamental, de molde a descaracterizar, por forma intolerável, a ordem de valores que nesse domínio é plasmada pela Constituição, acarretará a nulidade de um acto.