Quando foi proferido o acórdão 035039?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Aposentação extraordinária

Acórdão

035039

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1994
Relator: Alcindo Costa

Aposentação extraordináriaAcidente de serviçoDesvalorização permanenteJunta médica da caixaIncapacidade para o serviçoIncapacidade por acidenteGrau de desvalorizaçãoPensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART36 N1 N2 ART37 N2 A ART38 A B C ART39 N1 ART41 N3 ART89 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART54 N1 N2 A B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34348 DE 1994/10/13.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG139.

Sumário

Verificada pela Junta Médica da Caixa a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26% por cento, em consequência de acidente de serviço, a pensão de aposentação extraordinária respectiva deverá ser calculada através da fórmula prevista no n. 2 do artigo 54 do Estatuto da Aposentação.

Texto integral não disponível

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