014939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014939
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Arguição de novos vicios, Poderes de cognição, Deferimento tacito, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Poder vinculado
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011160
Nr Documento: SAP19870129014939
Data de Entrada: 12/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52504e192493a3b7802568fc0036dfd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014939.ED
Sumário
A falta de decisão no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA) implica deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da Lei 3/72, de 27-5, e do Dec-Lei 74/74, de 28-2. O acto tacito de deferimento e ilegal se os bens importados se não destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas e não decididas pelo tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso. Assim, não pode o tribunal pleno pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente na sua alegação, mas não arguidos oportunamente perante a Secção.