009914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009914
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Regulamento, Chefe do estado maior da armada, Chefe do estado maior da força aerea, Chefe do estado maior do exercito, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal militar, Norma de aplicação imediata, Remessa do processo ao tribunal competente, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fernandes , Lucinio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1977/02/24.
Nr Convencional: JSTA00010906
Nr Documento: SAP19780614009914
Data de Entrada: 31/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99bb60053aaf975c802568fc0036da4a
Sumário
I - Com a publicação do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, de 9 de Abril, "as decisões definitivas e executorias dos Chefes do Estado-Maior dos ramos das forças armadas, proferidas em materia disciplinar", estão sujeitas a recurso para o Supremo Tribunal Militar (artigo 120). II - As leis de processo são de aplicação imediata. III - Assim, e encontrando-se pendente no tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo recurso interposto de decisão da sua 1 Secção em materia de disciplina militar, transita para o Supremo Tribunal Militar a competencia para a apreciação do mesmo recurso, em consequencia da lei nova.
