007076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007076
Acórdão
Descritores: Estabelecimento industrial, Reforma dos autos, Processo gracioso, Requerimento, Acto de indeferimento, Poder discricionario, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante
Recorrente: J B Cardoso Lda
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1965/05/31.
Nr Convencional: JSTA00020624
Nr Documento: SA119660304007076
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a21aff561cfa1109802568fc0037ba41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007076.13
Sumário
Solicitada a reconstituição de um processo tendo em vista a apreciação de um projecto de uma nova unidade industrial foi a mesma indeferida por não estar provada a existencia de tal processo. A arguição de desvio de poder não procede pois que o fim legal visado ao autorizar-se a reforma de um processo administrativo e, evidentemente, o de garantir os direitos nesse processo reconhecidos aos particulares e reconstituir a vontade expressa pela Administração. Se não existir qualquer processo, esse resultado não pode ser desejado pela lei. Por isso, no caso sub judice, o motivo principalmente determinante do indeferimento (a inexistencia de processo anterior) condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.