022192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022192
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Petição inepta, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel
Recorrente: Jf de Carnaxide
Recorridos: Raposo , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023433
Nr Documento: SA119870226022192
Data de Entrada: 29/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4f8a3ff715c36d7802568fc00377e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022192.A9
Sumário
E nula, por omissão de pronuncia, a sentença que não conheceu de excepção arguida na contestação. O S.T.A. pode julgar excepções, que sejam do conhecimento oficioso, embora não tenham sido decididas na sentença recorrida. A incorrecta enunciação, na petição do recurso, do acto recorrido, so envolve ineptidão se tornar ininteligivel a indicação do pedido ou da causa de pedir. Verifica-se a nulidade insuprivel do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido e impossibilidade de defesa, se não foi formulada acusação nos termos legais, limitando- -se o instrutor a comunicar ao arguido que contra ele fora instaurado processo disciplinar por factos indicados em termos vagos e imprecisos e sem as referencias exigidas pelo artigo 57, 4, do Estatuto Disciplinar de 1979.