019978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019978
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Presidente da mesa, Assembleia municipal, Funcionario municipal, Competencia da camara municipal, Aplicação da lei no tempo, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Fernandes , Joaquim
Recorridos: Cm de Tondela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00020577
Nr Documento: SA119890620019978
Data de Entrada: 19/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1548b34a4e1bd6c802568fc00375b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019978.58
Sumário
Se o recorrente dirigiu um requerimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, para que lhe fosse atribuida a categoria de 2 oficial, quando a entidade competente para conhecer dessa pretensão era a respectiva Camara Municipal, não chegou a formar-se acto tacito de indeferimento, pois esta não tinha o dever legal de o decidir. Perante a redacção do artigo 3, 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho e tendo os factos ocorrido na epoca anterior a vigencia do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA), em especial do seu artigo 33, não e relevante o facto de a entidade a quem o requerimento foi dirigido o ter enviado depois a Camara Municipal "para se pronunciar sobre o assunto". Não merece, portanto, censura a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que rejeitou liminarmente o recurso contencioso por ele carecer de objecto.