031332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031332
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo, Presidente da câmara, Funcionário municipal, Concurso de promoção, Antiguidade na categoria, Mérito excepcional, Concurso interno condicionado, Legitimidade superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037189
Nr Documento: SA119930603031332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f0f5f88eeb00e57802568fc00395c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031332.70
Sumário
Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo pessoal e legítimo no provimento do recurso (arts. 821 n. 2 do Cód. Administrativo e art. 46 do RSTA). Têm esse interesse directo e pessoal os funcionários de Município que interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho do Presidente da Câmara que atribuiu menção de mérito excepcional a outros funcionários do mesmo Município, reduzindo-lhes o tempo de serviço exigível para acesso na carreira e que, assim, ficaram em condições de se candidatarem a concurso interno condicionado para que já se encontravam habilitados os recorrentes. E se dúvidas houvesse quanto a esse interesse directo e pessoal, na altura da interposição do recurso, e, consequentemente, quanto à legitimidade activa dos recorrentes, elas dissipar-se-iam com a abertura, do concurso interno condicionado, pela entidade recorrida, no qual acabaram por ser nomeados os funcionários a quem foi atribuída a menção de mérito excepcional, em detrimento dos recorrentes, advindo, assim, a estes legitimidade subsequente para o recurso.