015832 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a infracção do artigo 133 e a do artigo 55, puniveis pelos artigos 146 e 142, alinea b), do Codigo da Contribuição Industrial, o contribuinte do grupo B que, por negligencia, e não dolosa ou fraudulentamente, omite lançamentos no livro de registo de compras, vendas e serviços prestados e declara inexactamente os indicativos para preenchimento do modelo n. 3 do artigo 55, embora condizendo com a escrita exibida.