012891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012891
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Acto preparatorio, Acto externo, Acto regulamentar, Acto administrativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Bettencourt , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002207
Nr Documento: SAP19840627012891
Data de Entrada: 22/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed95233517556d49802568fc00381a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:012891.C1
Sumário
O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica. Tal despacho não e acto preparatorio, pois se não insere no processo administrativo que tem como acto final a lista nominativa de integração nos novos quadros. Entre o referido despacho de primeiro provimento, na medida em que carece de acto de aplicação, e os actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade, e não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.