007460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007460
Acórdão
Descritores: Hospitais civis de lisboa, Pessoal operario, Integração em novo quadro, Pessoal assalariado, Funcionario contratado, Mudança de situação, Salario, Vencimento, Desvio de poder
Recorrente: Abrantes , João e Outros
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1967/02/24.
Nr Convencional: JSTA00018102
Nr Documento: SA119680329007460
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a91257068ce3fcab802568fc00373d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007460.3F
Sumário
Aos funcionarios do quadro do serviço das oficinas dos Hospitais Civis de Lisboa na situação de contratados a data da publicação da Portaria n. 22017, de 27 de Maio de 1966, foi-lhes garantida por este diploma a continuação da remuneração por vencimento correspondente ao salario fixado no mapa II daquela Portaria, de maneira que não tivessem o salario diario fixado na alinea d) deste mapa II e continuassem a ser remunerados por vencimento correspondente a tal salario. O artigo 17 do Decreto-Lei n. 45003, de 27 de Abril de 1963, que fixa o sistema de remuneração dos assalariados de caracter permanente, e inaplicavel aos funcionarios que, como os recorrentes, tenham regime de remuneração por vencimento, embora correspondente a certo salario. O despacho recorrido emitido no exercicio de poder vinculado sobre vencimento a abonar aos recorrentes e não no exercicio de poder discricionario, não pode ser anulado por desvio de poder, sendo certo que, como resulta do artigo 20 da LOSTA, so o exercicio de poderes discricionarios pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.*