013532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013532
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Devolução de predio ocupado, Comunicação a empresa agricola explorante, Formalidade essencial, Vicio de forma, Reforma agraria, Declaração de inexpropriabilidade
Recorrente: Azougado , Julio
Recorridos: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018350
Nr Documento: SAP19880621013532
Data de Entrada: 23/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a22982cab2c6076802568fc00373f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013532.F4
Sumário
O processo de reserva inicia-se com o requerimento do interessado, na sequencia do qual a direcção regional de agricultura elabora informação tecnica e juridica, na qual, a entender que o predio não e expropriavel, propora declaração nesse sentido e que se ordena a sua devolução. Porque esta devolução envolve o desaproveitamento da empresa agricola explorante, o que necessariamente a afecta, deve a proposta ser a esta comunicada, em obediencia ao disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril. A falta de comunicação das propostas a essa entidade inquina o processo administrativo e vicia de forma o despacho que ordena a devolução, por preterição de formalidade essencial.