026110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026110
Acórdão
Descritores: Licença de utilização, Vistoria, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Aclaração, Ilegalidade de interposição do recurso, Ratificação sanação
Recorrente: Vieira , Jose
Recorridos: Cm de Figueira da Foz e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00032058
Nr Documento: SA119890209026110
Data de Entrada: 16/06/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff83bf55af04707802568fc0038b64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026110.3E
Sumário
Tendo a Câmara Municipal indeferido um pedido de licença para utilização de prédio a posterior deliberação da mesma Câmara, emitida na sequência de pedido do recorrente para revisão e aclaração da primeira deliberação, que mantém essa deliberação, tem a natureza de acto confirmativo. E isto muito embora a Câmara, na segunda deliberação, tenha homologado também o parecer dos seus peritos que tinham intervindo na vistoria, o que, no entanto, não se traduz na ratificação - sanação, reforma ou conversão da primeira deliberação. Tendo-se a primeira deliberação baseado no parecer dos peritos, no sentido de que era a implatação do edifício que impedia o deferimento do pedido, só a título acessório se tendo feito referência à falta de acesso pavimentado, a circunstância de uma terceira deliberação que mantém o indeferimento se ter baseado apenas no aspecto da implatação não põe em causa a relação de confirmatividade que existe entre as duas deliberações.