030966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030966
Acórdão
Descritores: Regime de instalação, Comissão de serviço, Caducidade, Chefe de repartição, Cessação da comissão de serviço, Admissão, Habilitações literárias, Limite de idade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036878
Nr Documento: SA119930330030966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35f54c30974a04ec802568fc00397ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030966.31
Sumário
Até ao momento do preenchimento dos lugares dos quadros, no regime de instalação há-de, transitoriamente, cometer-se o exercício das funções necessárias à instalação definitiva a agentes e funcionários de outros serviços e quadros. A respectiva admissão de pessoal indispensável será feita, no caso de funcionários públicos ou administrativos, em comissão de serviço, que caducará se os admitidos não vierem a ingressar no quadro do respectivo serviço ou estabelecimento. É, pois, neste último momento, isto é, quando aprovados os quadros de novo serviço, e preenchidos eles, os admitidos não tiverem lugar ali, que, de jure, termina a comissão de serviço. Isto não significa, porém, que não possa fazer cessar-se a comissão de serviço por outro motivo, nomeadamente conveniência de serviço. A admissão, em regime de instalação, embora seja de livre autorização ministerial, tem todavia que respeitar as habilitações de base e o limite de idade estabelecidos para lugares de idênticas categorias dos quadros ou das carreiras profissionais.