010050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010050
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Serviço militar obrigatorio, Funções publicas, Cessação de funções, Motivo de natureza politica
Recorrente: Moreira , Alvaro
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1976/02/10.
Nr Convencional: JSTA00012263
Nr Documento: SA119770324010050
Data de Entrada: 20/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d1da662fbc8cab802568fc0036f304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010050.AD
Sumário
Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes da intempestividade do recurso. Nos recursos contenciosos, salvo nos de "plena juridição", os tribunais administrativos limitam-se a declarar a invalidade de acto impugnado, anulando-o ou declarando-o nulo, consoante o tipo de invalidade verificado, sendo a Administração que compete praticar os actos necessarios a reintegração da legalidade violada. Quer o artigo 1 do Decreto-Lei n. 410/75, quer os ns. 3 e 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 713-B/75, so são aplicaveis aos individuos que tenham cessado o exercicio da função publica por força do cumprimento do serviço militar obrigatorio, não abrangendo os que tenham abandonado aquele exercicio e o Pais para evitarem a prestação do serviço militar obrigatorio, ainda que por motivos de natureza politica.