044872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044872
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Vícios da sentença, Reenvio do processo, Pressupostos, Homicídio voluntário, Crime qualificado, Requisitos, Circunstâncias qualificativas, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022040
Nr Documento: SJ199402100448723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5892d115866d715802568fc003aacfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044872.DD
Sumário
A exclusão do reexame alargado à matéria de facto, não prejudica o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a ocorrência de determinados vícios no contexto do que se dispõe no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, desde que, por um lado, o recorrente cite preceito e, por outro, tire as consequências legais que resultariam da ocorrência desses vícios, como seja o de pedir o reenvio do processo para a realização de novo julgamento. O enquadramento do homicídio voluntário no tipo de crime qualificado previsto e punido pelo artigo 132 do Código Penal depende da verificação de uma especial censurabilidade ou perversidade do respectivo agente avaliada através das circunstâncias do acto criminoso e da personalidade do agente. Para que se verifique a qualificação do crime como tal é necessário que, ponderadas todas as circunstâncias agravantes qualificativas ocorridas no caso concreto, globalmente, através delas se deva concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente.