015267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015267
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Entrega de reserva, Posse util, Ordem de conhecimento de vicios, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação de facto, Fundamentação obscura
Recorrente: Ucp Agricola Banhas e Anexas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00008181
Nr Documento: SA119811210015267
Data de Entrada: 24/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0dc4514d5153812802568fc00387149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015267.0C
Sumário
Tem legitimidade para recorrer do despacho que concede uma reserva a unidade colectiva de produção que explorava, em regime de posse util, o predio onde ela vai ser demarcada e teve intervenção no processo administrativo. A ordem do conhecimento dos vicios e de alterar quando a decisão contida no despacho impugnado, arguida de vicio de que prioritariamente se devia conhecer, pode ser prejudicada pela procedencia do vicio tambem imputado a decisão impugnada, que a tem como pressuposto. Não existe vicio de forma quando se revela o motivo determinante da decisão de modo a permitir ao administrado e ao Tribunal aferir da sua legalidade quanto ao pressuposto de facto em que assenta. Ha violação de lei de fundo quando o despacho foi condicionado por pressuposto de facto cuja constatação não teve lugar de acordo com as regras legais adequadas.