013403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013403
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Petição, Causa de pedir, Arguição de novos vicios
Recorrente: Ferreira , Alberto
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/15.
Nr Convencional: JSTA00008965
Nr Documento: SA119800619013403
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d72294cf655d16ee802568fc00387cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013403.45
Sumário
Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, tem de ser invocados na petição, so podendo se-lo nas alegações finais, se tiverem vindo ao conhecimento do recorrente apos a interposição do recurso. As remunerações não sujeitas a desconto de quotas para aposentação não são de considerar para base da pensão. Os descontos das quotas incidem sobre as remunerações susceptiveis de influir nessa base. Estes principios sofrem apenas as excepções expressamente indicadas na lei. De harmonia com esses principios, a isenção do desconto, estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia, auferido pelo pessoal dos caminhos de ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959), teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação. Assim, e tratando-se de lei especial, ressalvada pelo artigo 5, n. 2, do Decreto n. 52/75, não podem os abonos influir na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 desse decreto, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.