012020 - Supremo Tribunal Administrativo

A relação que deve interceder entre os prejuizos (irreparaveis ou de dificil reparação) e a execução do acto, para o efeito do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve ser uma relação de causalidade adequada, por forma que so são de atender os prejuizos que sejam consequencia adequada ou provavel da execução do acto recorrido, segundo a experiencia comum: não estão nessa relação os prejuizos resultantes da eventual paralisação de uma empresa, alegados como consequencia do indeferimento do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, se a causa dessa paralisação e a grave situação economico-financeira com que essa empresa se debate.