007118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem unicamente repercussão na ordem interna dos serviços o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que apenas constitui uma opinião ou orientação relativamente ao entendimento a dar ao preceito de lei em que se baseia a liquidação dos direitos de importação de automoveis a efectuar sob o regime do Decreto- -Lei n. 44104. II - O acto meramente preparatorio do processo de liquidação dos direitos de importação de automoveis e insusceptivel de recurso contencioso uma vez que não tem a natureza de acto definitivo e executorio.*