Acórdão STA (1990) — Suspensão de eficacia

Acórdão

028847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1990
Relator: Simões Redinha

Suspensão de eficaciaCoordenador do departamento de supervisão bancariaBanco de portugalRestrição do uso de chequeCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da hierarquiaMedida administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART2 ART4 N1 N2 ART6 ART76 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART7 ART24 D ART26 N1 A M ART51 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.; AC STA PROC24082 DE 1987/02/24.; AC STA DE 1990/05/10.

Sumário

I- No meio processual de suspensão de eficacia, o pressuposto processual relativo a competencia do Tribunal assume o seu significado proprio e autonomo, que e a mera declaração de incompetencia.

II- O S.T.A. e incompetente para conhecer do pedido de suspensão de eficacia de um acto do Coordenador do Departamento de Supervisão Bancaria do Banco de Portugal.

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