014193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014193
Acórdão
Descritores: Provimento, Primeiro provimento, Proposta fundamentada da hierarquia, Formalidade essencial, Vicio de formação da vontade, Vicio de forma, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Patricio , David
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/04.
Nr Convencional: JSTA00006612
Nr Documento: SA119820218014193
Data de Entrada: 14/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f6b19223621384802568fc00385886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014193.47
Sumário
O provimento na categoria de tecnico de primeira classe ao abrigo do disposto na alinea e) do n. 2-A do Despacho Normativo n. 269/79 encontra-se sempre dependente de proposta fundamentada de hierarquia, formulada nesse sentido. Tal proposta assume, pois, dignidade de formalidade essencial. O facto daquela proposta se apresentar traçada, entrelinhada e emendada, sem qualquer ressalva, determina a sua invalidade, desde que tais traços, entrelinhas e emendas se reportem, como e o caso, a elementos essenciais da mesma. Ha, pois, que concluir pela falta ou ausencia de proposta, o que vicia a vontade da autoridade recorrida, impedindo-a de se formar esclarecimento. A apreciação deste vicio de forma deve preceder o de igual vicio imputado ao proprio acto recorrido uma vez que, influindo na formação de vontade da autoridade recorrida, se situa a montante deste.