9150844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150844
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Obrigatoriedade de comparência, Falta injustificada, Defensor, Advogado em causa própria, Recurso penal, Prazo, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003520
Nr Documento: RP199202129150844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e002721bff65f2e58025686b00663479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150844.BA
Sumário
Em processo crime, o arguido, ainda que advogado, não pode intervir como defensor em causa própria, estabelecendo o artigo 64 do Código de Processo Penal os casos em que há obrigatoriedade de assistência do defensor. Se a motivação do recurso não for assinada pelo defensor, mas pelo próprio arguido, o efeito jurídico daí resultante é o correspondente à falta de alegação, o que implica a rejeição do recurso. Faltando o arguido à audiência de julgamento, a respectiva condenação ao pagamento da soma referida no artigo 116, nº 1 do Código de Processo Penal nada tem a ver com o objecto da acusação, nem representa um efeito penal da condenação resultante da prática do crime, pelo que nem sequer reflexamente está abrangida pela amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho.