020697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020697
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Delegação de poderes, Secretario de estado, Menção da delegação, Recurso hierarquico, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Themido , Paula
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1984/02/08.
Nr Convencional: JSTA00022975
Nr Documento: SA119870625020697
Data de Entrada: 26/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64431004d69e1b36802568fc0037777eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020697.EE
Sumário
O recurso contencioso de anulação, interposto de acto que decidiu recurso hierarquico, tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto. A exigencia legal de, do aviso de abertura de concurso de ingresso, dever constar o metodo de selecção a utilizar, fica satisfeita com a remissão para disposição normativa, devidamente identificada, que o descreva. Os Secretarios de Estado não tem de mencionar a sua qualidade de delegados do Ministro respectivo, nos actos que pratiquem. Não se alegando no recurso hierarquico factos integradores do vicio que se argui contra o acto recorrido, não carece de fundamentação o indeferimento desse recurso expressamente baseado em falta de causa de pedir. Baseando-se o recurso hierarquico em tres questões distintas, carece de fundamentação suficiente o despacho que o indefere sem expor as razões da decisão relativamente a uma dessas questões.