020697 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso de anulação, interposto de acto que decidiu recurso hierarquico, tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto. II - A exigencia legal de, do aviso de abertura de concurso de ingresso, dever constar o metodo de selecção a utilizar, fica satisfeita com a remissão para disposição normativa, devidamente identificada, que o descreva. III - Os Secretarios de Estado não tem de mencionar a sua qualidade de delegados do Ministro respectivo, nos actos que pratiquem. IV - Não se alegando no recurso hierarquico factos integradores do vicio que se argui contra o acto recorrido, não carece de fundamentação o indeferimento desse recurso expressamente baseado em falta de causa de pedir. V - Baseando-se o recurso hierarquico em tres questões distintas, carece de fundamentação suficiente o despacho que o indefere sem expor as razões da decisão relativamente a uma dessas questões.