017779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017779
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Professor do ensino medio, Professor não profissionalizado, Direito ao vencimento, Provimento, Professor provisorio, Contrato de provimento
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/04/30.
Nr Convencional: JSTA00014944
Nr Documento: SA119850614017779
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bc99757a2ed78e5802568fc00371dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017779.22
Sumário
O contrato e a forma de provimento dos professores não profissionalizados dos ensinos preparatorio, secundario e medio. O direito ao vencimento adquire-se com a assinatura do contrato, excepto quanto aos docentos reconduzidos. Não tem direito aos vencimentos o professor provisorio que, colocado em escola diferente daquela em que exerceu funções no ano lectivo anterior, não assinou o contrato por motivos que lhe são imputaveis e passou a enviar mensalmente atestados medicos, comprovativos de doença, que o impossibilitam de comparecer ao serviço.