041639 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A insuficiencia da materia de facto provada ou o erro na apreciação das provas apenas podem constituir fundamento de recurso, nos termos do artigo 401, n. 2, do Codigo de Processo Penal, quando esses vicios resultem expressamente do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum. II - Versando o recurso materia de direito, deve ser rejeitado se nas respectivas conclusões não se indicam quais as normas juridicas violadas.