076121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076121
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato, Liberdade contratual, Boa-fe, Bons costumes, Ordem publica, Cumprimento, Obrigação, Onus da prova, Incumprimento, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010248
Nr Documento: SJ198805240761211
Indicações Eventuais: ABILIO NETO CCIV ANOTADO PAG1192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03fdec66e10ce594802568fc0039dcf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076121.0A
Sumário
As partes, dentro dos limites da lei, tem a faculdade de fixar livremente o conteudo dos contratos, de celebrar contratos diferentes dos previstos na lei e incluir neles as clausulas que lhe aprovam. Esta regra constitui um principio geral de direito, sendo comum ao direito comum e ao direito comercial e assenta, em termos genericos, nos ditames da boa fe e na salvaguarda da imperatividade da norma, da ordem publica e dos bons costumes. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsavel pelo prejuizo que causar ao credor. Incumbe ao devedor provar que a falta do cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. Cumpre ao devedor demonstrar que efectuou o pagamento.